Jurisdição Ordinária e Cobrança de Créditos de Sanções: Comentário à Sentença n. 16031 de 2024

A sentença nº 16031 de 2024 esclarece a jurisdição do juiz ordinário em matéria de mandato para a cobrança de créditos decorrentes de sanções administrativas, destacando a distinção entre obrigações privatísticas e intimações fiscais.