Comentário à Sentença Ordinária n. 19148 de 2024: Inconstitucionalidade e Prescrição na Seguradora de Vida.
A recente Portaria n. 19148 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça esclarece os limites da prescrição em matéria de seguro de vida, estendendo a declaração de inconstitucionalidade aos relacionamentos jurídicos preexistentes. Uma análise aprofundada das implicações legais.