Análise da Portaria n. 16071 de 2024: Arbitragem e Jurisdição Estatal.
A Ordem nº 16071 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o tema da devolução das controvérsias aos árbitros e seu impacto na jurisdição estatal, oferecendo pontos cruciais para a compreensão do compromisso arbitral.