Sentença nº 37852 de 2024: Prisão Perpétua e Isolamento Diurno, Análise das Condições.

A sentença nº 37852 de 2024 esclarece as condições para o agravamento da pena de prisão perpétua com o isolamento diurno, destacando a necessidade de uma pena superior a cinco anos para os crimes concorrentes. Vamos descobrir juntos o significado desta decisão.