Comentário à Decisão n. 9731 de 2024: Enriquecimento Sem Causa e Condição Suspensiva.
Analisamos a Portaria nº 9731 de 2024, que esclarece os contornos do enriquecimento sem causa em caso de cumprimento parcial relacionado a condições suspensivas e as implicações para as partes envolvidas.