Comentário à Sentença n. 11058 de 2024: Isenções Contributivas e Calamidades Naturais.

Analisemos a recente sentença n. 11058 de 2024, que esclarece as modalidades de definição facilitada da dívida contributiva em decorrência de calamidades naturais, destacando os prazos e as condições de suspensão e parcelamento dos pagamentos.