Comentário à Sentença nº 49246 de 2023: Imigração e Autorizações de Residência.
A sentença nº 49246 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as implicações da concessão do visto de residência por motivos familiares no contexto da imigração clandestina, destacando os direitos familiares e as disposições normativas correlatas.