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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Sentença n. 10714 de 2024: Devedores solidários e indenização por danos.

A recente sentença do Supremo Tribunal de Justiça esclarece os limites da condenação em relação aos devedores solidários. Analisam-se as implicações da sentença e o papel da coisa julgada na reparação dos danos.