Análise da Sentença nº 46705 de 2024: Retorno sobre a Prisão de Indiciados.
A recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as condições de legitimidade para a reiteração da prisão de indiciados no âmbito do mesmo processo penal, evidenciando a distinção entre perigo de fuga e violação das prescrições cautelares.