Despesas Judiciais e Apelação: A Sentença n. 16526 de 2024 e seus Impactos.

A decisão da Corte de Cassação de 13 de junho de 2024 esclarece o poder do juiz de apelação em relação à regulamentação das custas processuais, destacando a importância de um motivo específico no recurso.