Comentário à Sentença n. 11464 de 2024: Compensação dos Créditos Fiscais em Procedimento Concursal.

A sentença n. 11464 de 2024 esclarece as modalidades de compensação dos créditos de IVA em caso de procedimento concursal, estabelecendo direitos e ônus para a Administração Fiscal. Analisemos os detalhes e as implicações legais.