Competência do Juiz de Paz nas Pretensões Creditoras: Comentário à Decisão nº 15639 de 2024.
A portaria nº 15639 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a competência do tribunal em relação às pretensões creditórias no âmbito locatício, excluindo a competência do juiz de paz mesmo para valores inferiores a cinco mil euros.