Análise da Sentença nº 17418 de 2023: Ordem de Demolição e Automaticidade da Aquisição ao Patrimônio Municipal.

Nesta análise, aprofundamos a Sentença n. 17418 de 2023, que esclarece as consequências do descumprimento da ordem de demolição de obras irregulares, estabelecendo a aquisição automática ao patrimônio municipal.