Sentença nº 10833 de 2024: Responsabilidade dos consórcios de irrigação pela manutenção dos cursos d'água.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da responsabilidade dos consórcios de drenagem em relação à manutenção dos cursos d'água, ressaltando a importância da legislação regional do Lácio.