Sentença n. 27141 de 2024: Conhecimento efetivo e prazos para oposição a decreto penal de condenação.
A recente sentença n.º 27141 de 2024 esclarece os critérios para a restituição no prazo para interpor oposição a um decreto penal de condenação, destacando a importância do conhecimento efetivo do ato.