Análise da Sentença n. 15655 de 2024: Legitimidade para Propor Queixa por Subtração de Bens Penhorados.
Exploramos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece os sujeitos legitimados a apresentar queixa pelo crime de subtração de bens penhorados, analisando as implicações legais e práticas dessa decisão.