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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
A Sentença n. 49717 de 2023 e a Nulidade de Aviso aos Defensores no Processo Penal

Exploramos a recente decisão da Corte de Cassação que esclarece as modalidades de exceção da nulidade decorrente da omissão de notificação aos defensores, com referência às normas processuais italianas.