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Comentário à Sentença n. 40177 de 2024: Inadmissibilidade do Recurso de Cassação do Ministério Público.

A sentença nº 40177 de 2024 analisa a questão da inadmissibilidade do recurso de cassação proposto pelo Ministério Público em caso de atos anômalos, aprofundando o conceito de interesse em recorrer.

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