Sentença n. 44000 de 2024: A importância da proibição da 'reformatio in peius' no recurso penal.

Analisamos a sentença n. 44000 de 15 de outubro de 2024, que esclarece o veto à 'reformatio in peius' e sua aplicação no julgamento de apelação, com especial referência à redução da pena.