Comentário à Sentença Ordinária n. 10212 de 2024: A Motivação das Sanções da Consob.
Analisamos a recente Portaria n. 10212 de 2024, que esclarece as modalidades de motivação das sanções administrativas por parte da Consob, destacando a importância da transparência e do direito de acesso aos documentos públicos.