Análise da Sentença nº 25648 de 2024: Responsabilidade Criminal das Entidades e Cancelamento da Sociedade.

A sentença nº 25648 de 2024 do Tribunal de Cassação esclarece as implicações da exclusão de uma sociedade do registro de empresas em relação à responsabilidade penal das entidades, estabelecendo que tal exclusão leva à extinção da ilicitude prevista pelo d.lgs. 231/2001.