Responsabilidade Ambiental - Artigos e Jurisprudência
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Medidas Cautelares Pessoais e Responsabilidade do Responsável Técnico: Análise da Sentença do Supremo Tribunal.
A recente decisão da Cassação esclarece as responsabilidades do responsável técnico em matéria de gestão de resíduos, destacando a importância da vigilância e controle na prevenção de ilícitos ambientais.