Sentença n. 49686 de 2023: Análise do crime de falsas indicações na renda cidadã.

Uma análise aprofundada da recente sentença nº 49686 de 2023, que esclarece as condições para configurar o crime de declarações falsas para a obtenção do rendimento de cidadania, delineando as implicações legais e as responsabilidades dos indivíduos.