Comentário à Sentença n. 28502 de 2024: Sequestro Preventivo e Regime Tributário Derogatório.

Analisamos a sentença nº 28502 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, centrada na sindicabilidade das decisões de sequestro preventivo e na avaliação dos pressupostos para o acesso a regimes tributários favoráveis.