Análise da Sentença n. 38127 de 2024: Penas Substitutivas e Trabalho de Interesse Público.

A recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os requisitos para a aplicação da pena de trabalho de interesse público, sublinhando a ilegitimidade da rejeição por falta de apresentação de documentação por parte do réu.