Comentário à Sentença n. 14025 de 2024: Obrigações de Manutenção e Cessão de Crédito

Analisamos a sentença nº 14025 de 2024, que esclarece os limites da cessão de crédito no contexto das obrigações de manutenção do filho menor. Uma importante decisão para os direitos dos menores e a responsabilidade parental.