Análise da Sentença n. 45857 de 2024: Reforma do Papel no Narcotráfico e Proibição de Reformatio in Peius.

Exploramos a sentença do Supremo Tribunal de Cassação nº 45857 de 2024 que esclarece os limites do juízo de retorno e o respeito à proibição de reformatio in peius em casos de contestações relacionadas ao narcotráfico.