Comentário à Sentença n. 30716 de 2024: Impugnação e Medidas Coercitivas Não Privativas de Liberdade.

Analisamos a recente sentença nº 30716 de 2024, que esclarece a inadmissibilidade dos recursos em caso de omissão do depósito da declaração de domicílio pelo réu submetido a medidas coercitivas não privativas de liberdade.