Portaria nº 10979 de 2024: A disciplina das liberalidades e o negotium mixtum cum doação.

Analisamos a portaria nº 10979 de 2024, que esclarece a distinção entre liberalidade e doação, destacando a importância da interpretação restritiva do art. 809 do Código Civil e as implicações para os negócios jurídicos mistos.