Comentário à sentença nº 15635 de 2023: Mandado de prisão europeu e princípio da especialidade.
A recente decisão da Corte de Cassação esclarece a aplicação do princípio da especialidade no contexto do mandado de prisão europeu, excluindo sua operatividade em caso de confisco. Vamos descobrir os detalhes e as implicações legais dessa sentença.