Análise da sentença n. 17927 de 2024: proibição de endividamento para os entes locais.
A sentença n. 17927 de 2024 do Tribunal de Cassação esclarece os limites da proibição de endividamento para as entidades locais, excluindo as sociedades anônimas dedicadas aos serviços públicos. Vamos descobrir juntos o significado e as implicações legais dessa importante decisão.