Fraude e Indébita Percepção de Transferências Públicas: A Recente Decisão do Supremo Tribunal.

Análise da sentença do Supremo Tribunal que anula a ordem de prisão domiciliar por recebimento indevido de subsídios públicos durante a emergência da Covid-19, esclarecendo a distinção entre fraude e recebimento indevido de benefícios.