Sentença n. 18773 de 2024: Competências no reconhecimento do direito de residência por motivos familiares.
Analisamos a sentença nº 18773 de 2024, que esclarece as competências jurisdicionais relativas às controvérsias sobre o direito de residência por motivos familiares, estabelecendo a importância das Seções especializadas e seu papel na garantia da justiça.