Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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8 de janeiro de 2025
Direito Penal

Análise da Sentença n. 13783 de 2022: Detenção Ilegal de Animais Perigosos

A sentença nº 13783 de 2022 esclarece a continuidade normativa relativa à detenção ilícita de animais perigosos, destacando as novas disposições legislativas e as sanções previstas.

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