Comentário à Sentença n. 44502 de 2024: Novas Inscrições para Crimes Permanentes.

Analisamos a recente sentença nº 44502 de 2024, que esclarece a possibilidade de novas inscrições nos casos de crimes permanentes e a utilizabilidade dos elementos emergentes. Um aprofundamento sobre as implicações legais e jurisprudenciais.