Prescrição e adiamento do julgamento: análise da sentença nº 15405 de 2023.

A sentença n. 15405 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os efeitos do adiamento do julgamento a pedido do responsável civil e a não suspensão da prescrição na ausência de consentimento explícito da defesa.