Tribunal de Cassação, Acórdão n.º 13515/2025: o critério de prevalência na execução penal e o bis in idem parcial

A Suprema Corte esclarece como resolver o conflito entre duas condenações transitadas em julgado pelo mesmo fato, aplicando o art. 669 c.p.p.: executar a decisão que abrange a conduta mais ampla e revogar a outra. Análise do acórdão n.º 13515/2025 entre continência e tutela do ne bis in idem.