Acordo de pena e penas acessórias em crimes contra a Administração Pública: comentário à Cassação n. 12309/2024

A Suprema Corte esclarece que, nos crimes ex art. 317-bis c.p., o juiz não pode dissociar o acordo de pena subordinado à isenção das penas acessórias: se a condição não for acolhida, toda a pactuação deve ser rejeitada.