Julgamento Imediato e Avaliações da Personalidade do Menor: A Ordem 20236/2025 da Cassação

A Corte de Cassação, com a ordem 20236 de 2025, esclarece os poderes do GIP no procedimento de menores: o indeferimento do julgamento imediato e o pedido de avaliações da personalidade do menor não constituem um ato anormal, salvaguardando a flexibilidade do sistema penal juvenil e a proteção do menor.