Confisco e prescrição: a Cassação esclarece com a sentença n. 15868/2025 a autonomia dos diferentes capítulos de recurso

Com a decisão n. 15868/2025, a Terceira Seção penal da Corte de cassação delimita o perímetro do controle de legalidade: quando o recurso é inadmissível quanto aos capítulos de culpa, o juiz não pode constatar a prescrição superveniente, mesmo que a sentença seja anulada apenas quanto ao confisco.