Apelação em rito documental e impedimento legítimo: a Cassação penal, Seção 3, Sentença n. 13277/2025 esclarece

A Corte de Cassação reitera que, no julgamento de apelação realizado em rito documental ex art. 598-bis c.p.p., o réu que não tenha solicitado a presença não pode invocar o adiamento por impedimento legítimo. Analisamos princípios, normas e repercussões operacionais.