Prisão em Flagrante Diferido e Maus-Tratos: A Sentença da Cassação 16999/2025 sobre a Prova da Habitualidade
A sentença da Cassação n. 16999/2025 esclarece os requisitos para a prisão em flagrante diferido em crimes de maus-tratos, enfatizando a importância da prova documental da habitualidade da conduta. Uma análise aprofundada para compreender os novos desafios investigativos e os direitos das vítimas de violência doméstica.