Privacidade Digital e Apreensão Probatória: As Diretivas da Cassação (Sentença n.º 9797/2025)

A Cassação, com a sentença n.º 9797 de 2025, esclarece os limites da apreensão probatória de dados sensíveis digitais: descubra por que é fundamental demonstrar um interesse concreto na disponibilidade exclusiva dos seus dados para proteger a privacidade na era digital e equilibrar as necessidades investigativas com o direito à reserva.