Falência fraudulenta imprópria e obrigações previdenciárias: análise da Cass. pen. n. 12617/2025

A Suprema Corte, com a sentença n. 12617/2025, esclarece quando o não pagamento das contribuições aos sócios-trabalhadores configura falência fraudulenta imprópria ex art. 223, comma 2, n. 2 l.fall.: um aprofundamento operacional para administradores e profissionais da insolvência.