Recurso "por saltum" e responsabilidade das entidades: a Sentença n. 18590/2025 da Cassação
A Suprema Corte de Cassação, com a Sentença n. 18590 de 2025, clarifica as modalidades de impugnação das medidas cautelares proibitivas aplicadas às entidades por responsabilidade de crime, excluindo o recurso imediato para Cassação e reiterando a importância do recurso como único instrumento processual.