Acórdão n.º 2295 de 2025: A Legitimidade das Normas Estatutárias em Comunhões Tacitas Familiares
O recente acórdão do Tribunal da Relação de Veneza destaca a legitimidade das comunhões tácitas familiares face aos princípios de igualdade, sublinhando a ilegitimidade de normas estatutárias que discriminem com base no sexo.