Violação das obrigações de assistência familiar e pluralidade de crimes: o esclarecimento da Cassação n. 12439/2025
A Suprema Corte, com a sentença n. 12439 de 2025, reitera que a omissão de sustento a vários membros do mesmo núcleo familiar não configura um único crime, mas tantos crimes quantos forem os familiares prejudicados. Analisamos os reflexos práticos e processuais para pais e advogados.