A Competência do Juiz da Execução na Revogação do Decreto Penal: Análise da Sentença n. 10787/2025
A Suprema Corte, com a sentença n. 10787/2025, esclarece um aspecto crucial da competência do juiz da execução na presença de múltiplos títulos. Descubra quem é chamado a decidir sobre a revogação do decreto penal de condenação quando um indivíduo possui múltiplas condenações definitivas, garantindo certeza e uniformidade processual.