Acordo e crimes fiscais: a Cassação n. 15659/2025 esclarece a fronteira entre pena ilegítima e pena ilegal
A Suprema Corte, com a sentença n. 15659 de 2025, intervém no acordo em crimes fiscais ex d.lgs. 74/2000: quando a ausência dos requisitos do art. 13-bis não torna a pena ilegal mas apenas ilegítima, com consequente irrevogabilidade em sede executiva. Análise operacional para profissionais e contribuintes.