Acórdão n. 11928/2025: falsidade ideológica e atestação do uso institucional de veículos de serviço

Análise aprofundada do Acórdão n. 11928/2025 (Sec. 5): a Corte esclarece quando a declaração, por um funcionário público, do uso institucional de um veículo de serviço para fins privados constitui o crime de falsidade ideológica, com referências ao art. 479 c.p. e à jurisprudência consolidada.